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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 72, de 19 de janeiro de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

72

Ano

2023

Data

19/01/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

19/01/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei Complementar n. 62, de 30 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 62, de 30 de dezembro de 2021
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 75, de 31 de janeiro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 80, de 27 de fevereiro de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI