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Lei Complementar nº 62, de 30 de dezembro de 2021

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

62

Ano

2021

Data

30/12/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

30/12/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lc_062_2021.pdf

Ementa

Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Eusébio, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta e Indireta e adota outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 63, de 06 de janeiro de 2022
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 72, de 19 de janeiro de 2023
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    Anexos Norma Jurídica



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