Lei Ordinária nº 2.144, de 20 de novembro de 2023

Autoriza a permuta de uma área de 970,00m² (novecentos e setenta metros quadrados), de terrenos urbanos, situados nos lugares Jabuti e Amador, Terreno 01, constituído por parte da rua sem denominação oficial que separa o lote 04 da quadra 76 de parte do lote 01 da quadra 81, e Terreno 02 constituído por parte da rua sem denominação oficial, distando 191,23m no sentido leste/oeste para o eixo da Rua Zildênia, respectivamente, no Município e Comarca de Eusébio, de propriedade do Município de Eusébio, com terrenos de propriedade de JJ REIS HOLDING E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.616.467/0001-09, com área total de 1.056,00m² (hum mil e cinquenta e seis metros quadrados) de valor equânime e dá outras providências.