1 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
Turno: Único
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 84, de 05 de junho de 2023, e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023
Turno: Único
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
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Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 1.932, de 28 de março de 2022, e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023
Turno: Único
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a política de alfabetização como plataforma para o sucesso escolar dos alunos nos anos posteriores do Ensino Fundamental da educação pública do município de Eusébio.
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Aprovado o Regime de Urgência
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023
Turno: Único
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
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Autoriza a doação de uma área de 2.002,00m² (dois mil e dois metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Córrego Grande”, denominado “PARQUE CANTO VERDE”, constituído por parte de uma Rua Sem Denominação Oficial que separa as quadras 63 e 71, para implantação da Empresa IWA LOCAÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.832.871/0001-41, e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023
Turno: Único
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
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Autoriza a doação de uma área de 8.976,00m² (oito mil novecentos e setenta seis metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Córrego Grande”, constituído pelos lotes 02, 03, 05 e 06 da quadra 71, registrado sob a matrícula nº 3197 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa IWA LOCAÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.832.871/0001-41, e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023
Turno: Único
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
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Autoriza a doação de uma área de 13.552,00m² (treze mil quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Córrego Grande”, constituído pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra 63, registrado sob a matrícula nº 5420 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa IWA LOCAÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.832.871/0001-41, e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023
Turno: Único
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
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Autoriza a doação de uma área de 4.557,45m² (quatro mil quinhentos e cinquenta e sete metros quadrados e quarenta e cinco centímetros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado ímpar da Rua Sem Denominação Oficial, s/n, distando 100,00m pelo lado esquerdo/nascente, a Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), de formato irregular, perfazendo uma área total de 4.557,45m² (quatro mil quinhentos e cinquenta e sete metros quadrados e quarenta e cinco centímetros quadrados), para implantação da Empresa VL INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.984.307/0001-86, e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023
Turno: Único
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
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Desafeta de sua destinação pública de origem o terreno urbano situado no lugar “Córrego Grande”, denominado “PARQUE CANTO VERDE”, constituído por parte de uma Rua Sem Denominação Oficial que separa as quadras 63 e 71, de formato regular, perfazendo uma área total de 2.002,00m² (dois mil e dois metros quadrados), e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023
Turno: Único
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
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Acresce dispositivos à Lei nº. 966, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023
Autor: Henrique
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Denomina de Fernando de Abreu Tavares (Seu Fernando) a Unidade Básica de Saúde - UBS do bairro Timbú, na forma que indica.
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Matéria lida
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023
Autor: Wanda
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Denomina de Fernando de Abreu Tavares (Seu Fernando) o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS do bairro Timbú, na forma que indica.
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Matéria lida
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12 - Requerimento nº 545 de 2023
Turno: Único
Autor: Silvia Aragão
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Requer a reforma e a ampliação da escola das Guaribas na forma que indica.
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Matéria lida
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13 - Requerimento nº 546 de 2023
Turno: Único
Autor: Silvia Aragão
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Requer a construção de uma creche no Bairro Guaribas na forma que indica.
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Matéria lida
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14 - Requerimento nº 547 de 2023
Turno: Único
Autor: Silvia Aragão
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Requer a instalação de iluminação completa no campo das Guaribas, na forma que indica.
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Matéria lida
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15 - Requerimento nº 548 de 2023
Turno: Único
Autor: Silvia Aragão
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Requer a limpeza de todas as ruas dos bairros Guaribas e Amador, na forma que indica.
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Matéria lida
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16 - Requerimento nº 549 de 2023
Turno: Único
Autor: Silvia Aragão
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Requer a poda das árvores e a limpeza do entorno do Posto de Saúde do Bairro Amador, na forma que indica.
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Matéria lida
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17 - Requerimento nº 550 de 2023
Turno: Único
Autor: Nonato Xilito
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Requer a completa identificação e sinalização com faixa de pedestres e placas indicativas nas entradas das Unidades de Ensino do bairro Jabuti (Escola Raul Tavares Cavalcante I, Escola Raul Tavares Cavalcante II e CEI Raquel Pereira Oliveira), na forma que indica.
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Matéria lida
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18 - Requerimento nº 551 de 2023
Turno: Único
Autor: Roberto Rocha
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Requer a sinalização Horizontal e Vertical, bem como a instalação de lombo-faixa (faixas elevadas), em torno da escola Raimundo Nonato da Silva(Antiga escola do Cararu) no bairro Precabura, na forma que indica.
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Matéria lida
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19 - Requerimento nº 552 de 2023
Turno: Único
Autor: Roberto Rocha
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Requer a pavimentação asfáltica da Rua Clóvis Leite Martins, no bairro Encantada, na forma que indica.
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Matéria lida
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20 - Requerimento nº 553 de 2023
Turno: Único
Autor: Wanda
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Requer a pavimentação em pedra tosca (calçamento) da Rua Manoel Caetano, no bairro Mangabeira, na forma que indica.
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Matéria lida
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21 - Requerimento nº 554 de 2023
Turno: Único
Autor: Wanda
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Requer a pavimentação em pedra tosca (calçamento) da Rua Jerusalém e da Rua Raimundo Pereira Sobrinho, no bairro Cararu, na forma que indica.
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Matéria lida
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22 - Requerimento nº 555 de 2023
Turno: Único
Autor: Wanda
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Requer a pavimentação asfáltica da Rua Raimundo Sales de Morais, no bairro Cararu, na forma que indica.
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Matéria lida
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23 - Requerimento nº 556 de 2023
Turno: Único
Autor: Wanda
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Requer a revisão e substituição de toda estrutura elétrica dos bairros Mangabeira, Cararu e Precabura, na forma que indica.
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Matéria lida
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