1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
Turno: Único
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
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Revoga a Lei Complementar n° 77, de 31 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024
Turno: Único
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
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Institui a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação —SEDETI, e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024
Turno: Único
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
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Institui o Gabinete do Vice-Prefeito, e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Turno: Único
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
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Institui a Assessoria Especial da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
Turno: Único
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a exclusão, transferência e modificação de cargos da Secretaria de Apoio ao Gabinete, e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024
Autor: França
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Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica, na forma que indica.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024
Autor: Wanda
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Denomina de Aurora Soares de Oliveira a Unidade Especializada para Pessoas com Autismo do Município de Eusébio - UEPA, instalada no CER, no bairro Parque Hawaí, na forma que indica.
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Matéria lida
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024
Turno: Único
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
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Autoriza a desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024
Turno: Único
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
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Desafeta o imóvel objeto da matrícula n° 19.705 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024
Turno: Único
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
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Desafeta de sua destinação pública de origem o terreno urbano situado no lugar COAÇÚ, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado JARDIM GUANABARA, constituído por parte de uma Rua Sem Denominação Oficial que separa a quadra 09 (nove) das terras de propriedade do Sr. Antônio Rufino e Fernandes Albuquerque, atualmente propriedade do Super Mercado Atacadão e do Condomínio Eco Way, localizado do lado ímpar da Rua Francisco Costa Ribeiro, fazendo esquina pelo lado Esquerdo/Sul com a Rua Dejoces Monteiro, de formato regular, perfazendo uma área total de 1.992,00m2 (Hum mil novecentos e noventa e dois metros quadrados), e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024
Turno: Único
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a proibição da troca de marcas e cores usadas na Administração Pública Municipal e a manutenção do padrão atual, assegurando sempre o Brasão e suas cores estabelecidas nesta lei como símbolo principal, e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024
Turno: Único
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a política de alfabetização na idade certa no final do 1º ano do ensino fundamental, aos 06 anos de idade, como plataforma para o sucesso escolar dos alunos nos anos posteriores do ensino fundamental da educação pública do Município de Eusébio, e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024
Turno: Único
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
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Institui o Auxílio Deslocamento concedido aos Secretários Municipais, e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024
Autor: Tarcísio da Cultura
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Concede o Título de Cidadão Eusebiense ao Sr. Ênio Silveira, na forma que indica.
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Matéria lida
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15 - Requerimento nº 500 de 2024
Turno: Único
Autor: Tarcísio da Cultura
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Requer limpeza e adequação da drenagem na Rua Raimundo Pio Campina, nº 352, no bairro Tamatanduba, na forma que indica.
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Matéria lida
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16 - Requerimento nº 501 de 2024
Turno: Único
Autor: Tarcísio da Cultura
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Requer a manutenção e adequação da iluminação pública na areninha do bairro Amador, na forma que indica.
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Matéria lida
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17 - Requerimento nº 502 de 2024
Turno: Único
Autor: Fares Filho
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Requer a instalação de 2 paradas de ônibus abrigadas, sendo uma na Rua São Lucas, próximo ao Bar do Irineu e uma no cruzamento da Rua São Lucas com a Rua São José, no bairro Encantada, na forma que indica.
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Matéria lida
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18 - Requerimento nº 503 de 2024
Turno: Único
Autor: Fares Filho
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Requer a instalação de 2 (duas) lombo-faixas (faixas elevadas) na Rua Pedro Araújo (antiga Marquês de Pombal), na altura dos números 33 e 35, no bairro Mangabeira, na forma que indica.
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Matéria lida
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19 - Requerimento nº 504 de 2024
Turno: Único
Autor: Fares Filho
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Requer a instalação de lombo-faixas (faixas elevadas), sendo uma na Rua Bismark Sá, em frente ao Ginásio da Escola Elisbão Pio; uma na Rua Taísa Floriano, na altura do número 155 e; uma na Rua Daniele Ferreira (antiga Rua Santa Luzia), na altura da Praça Pública, todas no bairro Precabura, na forma que indica.
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Matéria lida
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