Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023
Altera a Lei n. 2.001, de 12 de setembro de 2022, revoga o art. 12 da Lei n. 1.185, estabelece a forma de cálculo da outorga onerosa, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | Para Apresentar no Plenário | 08/05/2023
Observação
Para apreciação de Regime de Urgência