Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023 | Apreciação do Regime de Urgência | 15/09/2023
Observação