Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Autoriza a cessão de imóvel de propriedade municipal a o Governo do Estado do Ceará ou a órgão de sua estrutura administrativa com a finalidade de instalação de Batalhão de Polícia para o funcionamento da 3ª CIA/2º BPRAIO, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 | Apreciação do Regime de Urgência | 01/04/2026
Observação