Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 16 de 2017 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 16 de 2017
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO AO CONTRIBUÍNTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação