Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2018 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder redução para Impostos Municipais e isenção para Taxas de Alvará em beneficio das instituições de Assistência social com comprovação legal de utilidade pública, bem como, redução para as empresas que gerem emprego e proporcionem o desenvolvimento econômico para o Município de Eusébio, e adota outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação