Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a incluir no Programa de Complementação Alimentar, criado nos termos da Lei Municipal n, 546, de 17 de fevereiro de 2005 e suas posteriores alterações, os alunos da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação