Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020
Atualiza a Legislação Municipal concernente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, especialmente do art, 5°-A da portaria MPS n° 402/08 com redução dada pela portaria MF n° 333/2017, e da outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação