Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021
Consolida a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo servidor ativo, inativo e pensionista, bem como a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo ente municipal e suas entidades autárquicas e fundacionais ao fundo de previdência dos servidores municipais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação