Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 44 de 2022 em 6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 44 de 2022
Proíbe o uso do cerol, da linha chilena e de qualquer outro tipo de material cortante nas pipas, papagaios, pandorgas e semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, proíbe a fabricação, comercialização ou depósitos destes materiais destinados a essas finalidades, disciplina as sanções aplicadas aos infratores e estabelece os agentes públicos competentes pela fiscalização, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação