Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Oficializa as denominações das vias do bairro Pires Façanha, na forma que indica.

Oficializa as denominações das vias do bairro Amador, na forma que indica.

Altera o Anexo II da Lei Municipal n. 369/1998 na forma que indica.

Dispõe sobre a incorporação do superávit financeiro das autarquias municipais e dá outras providências

Aprovado o Regime de Urgência por unanimidade

Desafeta de sua destinação pública de origem o terreno urbano situado no lugar COAÇÚ, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado JARDIM GUANABARA, constituído por parte de uma Rua Sem Denominação Oficial que separa as quadras 01 (um) e 03 (três) das terras de propriedade do Sr. Antônio Rufino e Fernandes Albuquerque, atualmente propriedade do Supermercado Atacadão, localizado do lado ímpar da Rodovia CE-040 Avenida Eusébio de Queiroz, Km-04, distando 79,00m (setenta e nove metros) para o lado esquerdo (Sul) da Avenida José Morais de Almeida, de formato regular, perfazendo uma área total de 3.360,00m² (três mil trezentos e sessenta metros quadrados), e dá outras providências

Revoga as disposições da Lei Ordinária Municipal nº 1.710, de 20 de dezembro de 2019, com a consequente reversão da doação e reincorporação ao patrimônio do Município, e adota outras providências

Dispõe sobre autorização para Cessão de Uso de Um Terreno situado no lugar Autódromo, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, perfazendo uma área total de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), em beneficio da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, e dá outras providências

Autoriza a doação de um terreno urbano, de formato irregular, situado no bairro Parque Havaí, Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com frente para a Rua Irmã Ambrosina, distando 56,46m (cinquenta e seis metros e quarenta e seis centímetros) para a Av. Brasília, no sentido norte – sul, com uma área total de 383,68m² (trezentos e oitenta e três metros e sessenta e oito centímetros quadrados), e um perímetro de 80,96m (oitenta metros e noventa e seis centímetros), para implantação do Instituto de Educação Portal – IEP, inscrito no CNPJ sob o nº 09.557.713/0002-06, e dá outras providências

Disciplina o Serviço de Desempenho Parlamentar (SDP) na forma que indica e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Resolução n. 001, de 15 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, na forma que indica.

Proíbe o uso do cerol, da linha chilena e de qualquer outro tipo de material cortante nas pipas, papagaios, pandorgas e semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, proíbe a fabricação, comercialização ou depósitos destes materiais destinados a essas finalidades, disciplina as sanções aplicadas aos infratores e estabelece os agentes públicos competentes pela fiscalização, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de um Centro Educacional de Jovens e Adultos no âmbito do Município de Eusébio, e dá outras providências.