Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2022 em 6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2022
Dispõe sobre a incorporação do superávit financeiro das autarquias municipais e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2022 | Incluído na Ordem do Dia | 05/12/2022
Observação
Aprovado o Regime de Urgência por unanimidade