Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023

Autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Eusébio, efetuar o pagamento das contas mensais de consumo de água e esgoto da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, em favor dos contribuintes de classe residencial, cujo consumo seja igual ou inferior a 15m³, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação