Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 134 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 134 de 2023
Requer o pagamento dos precatórios aos profissionais do magistério da educação básica da Rede Municipal de Ensino de Eusébio dos recursos relativos às diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef), decorrentes do resultado do julgamento do Cumprimento de Sentença n. 0811692-96.2021.4.05.8100, que tramita na Justiça Federal e seguindo a Lei Federal n. 14.325, de 12 de abril de 2022, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação