Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Autoriza a doação de uma área de 13.552,00m² (treze mil quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar ‘Córrego Grande’, constituído pelos lotes 01 a 06 da quadra 55, registrado sob a matrícula nº 5419 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa JS MINERAÇÃO E CONSTRUÇOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.381.173/0001-93, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação