Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Dispõe sobre a Reorganização e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Eusébio e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação