Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023
Altera a Lei n. 2.001, de 12 de setembro de 2022, revoga o art. 12 da Lei n. 1.185, estabelece a forma de cálculo da outorga onerosa, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 08/05/2023
Observação