Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 81, de 29 de maio de 2023, e da Lei Complementar nº 89, de 28 de agosto de 2023, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 09/10/2023

Observação