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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
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Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal nº. 2.194, de 01 de abril de 2024, que cria e regulamenta a Educação Integral em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Eusébio/CE, adequando-se a Resolução CNE/ CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação única em Regime de Urgência
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Incluído na Ordem do Dia |
