Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar Municipal n. 029, de 20 de junho de 2016, na forma que indica.

Consolida em Lei Complementar as alterações promovidas pela Lei Ordinária nº 1.708, de 20 de dezembro de 2019, no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Eusébio, e dá outras providências.

Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras providências.

Oficializa a denominação de Maria José do Nascimento a Unidade Básica de Saúde do Jabuti, km 21 da BR 116 na forma que indica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aportes de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal n°. 11.977, de 07 de julho de 2009, e na medida provisória n°. 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento previdenciário de débitos dos servidores municipais com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS oriundos de contribuições total ou parcialmente não recolhidas com o fim de dar celeridade ao reestabelecimento do equilíbrio financeiro-atuarial e dá outras providências.

Altera os artigos 52, 63 e 80 da Lei nº 457, de 21 de novembro de 2001, que reorganizou o regime próprio de previdência do Município, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.1.599, de 20 de agosto de 2018, passando a vinculação do Projeto Arca de Noé à Autarquia de Municipal de Meio Ambiente de Eusébio (AMMA), a fim de ter uma melhor fluidez de aporte financeiro, na forma que indica.

Requer que seja expedido ofício convidando o Sr. Israel Aguiar Araújo, Presidente da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano – AMMA, a fim de prestar esclarecimentos e informações acerca da aplicação dos gastos e investimentos realizados por tal autarquia, na forma que indica.