Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2019 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2019

Altera o Decreto Legislativo nº 175, de 1º de dezembro de 2015, na forma que indica.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação