Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Altera, revoga e acresce dispositivos à Lei nº. 966, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação