Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Altera o caput, §1º e §2º do artigo 81 da Lei nº. 460, de 14 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação