Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Consolida em Lei Complementar as alterações promovidas pela Lei Ordinária nº 1.708, de 20 de dezembro de 2019, no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Eusébio, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação