Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Altera os artigos 52, 63 e 80 da Lei nº 457, de 21 de novembro de 2001, que reorganizou o regime próprio de previdência do Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação