Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Estabelece as áreas prioritárias para doações legais decorrentes de parcelamentos de solo (Área Institucional e Fundo de Terra), fixa os critérios para o recebimento de doações de áreas externas ao imóvel parcelado, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 | Apreciação do Regime de Urgência | 23/06/2023
Observação