Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023
Altera a Lei n°. 1.220, de 13 de janeiro de 2014, estabelece os critérios para compensação ambiental para supressões vegetais, empreendimentos e construções de qualquer natureza, que causem impacto ambiental no Município de Eusébio e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 | Apreciação do Regime de Urgência | 27/10/2023
Observação
Para a apreciação do regime de urgência.