Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Altera o caput, §1º e §2º do artigo 81 da Lei nº. 460, de 14 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 24/04/2023
Observação