Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Estabelece as áreas prioritárias para doações legais decorrentes de parcelamentos de solo (Área Institucional e Fundo de Terra), fixa os critérios para o recebimento de doações de áreas externas ao imóvel parcelado, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação