Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação