Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 65 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 65 de 2025
Dispõe sobre limitar a distância de emissão de ruídos e sons que prejudiquem o bem-estar da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em espaços públicos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 65 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 27/06/2025
Observação