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Institui o Programa de Atualização Cadastral dos contribuintes do Município de Eusébio e dá outras providências.

Regulamenta a aplicação do artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 93/2016, que estabelece a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Oficializa as denominações das vias do bairro Pires Façanha, na forma que indica.

Oficializa as denominações das vias do bairro Amador, na forma que indica.

Autoriza a desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências.

Autoriza a desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências.

Altera o Anexo II da Lei Municipal n. 369/1998 na forma que indica.

Oficializa a denominação de Rua Pery Lopes Monteiro uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Tamatanduba, conforme mapa de localização em anexo.

Oficializa a denominação de Rua José Estevão Pereira uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Jabuti, conforme mapa de localização em anexo.

Oficializa as denominações das vias do bairro Guaribas, na forma que indica.

Dispõe sobre a incorporação do superávit financeiro das autarquias municipais e dá outras providências

Desafeta de sua destinação pública de origem o terreno urbano situado no lugar COAÇÚ, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado JARDIM GUANABARA, constituído por parte de uma Rua Sem Denominação Oficial que separa as quadras 01 (um) e 03 (três) das terras de propriedade do Sr. Antônio Rufino e Fernandes Albuquerque, atualmente propriedade do Supermercado Atacadão, localizado do lado ímpar da Rodovia CE-040 Avenida Eusébio de Queiroz, Km-04, distando 79,00m (setenta e nove metros) para o lado esquerdo (Sul) da Avenida José Morais de Almeida, de formato regular, perfazendo uma área total de 3.360,00m² (três mil trezentos e sessenta metros quadrados), e dá outras providências

Revoga as disposições da Lei Ordinária Municipal nº 1.710, de 20 de dezembro de 2019, com a consequente reversão da doação e reincorporação ao patrimônio do Município, e adota outras providências

Dispõe sobre autorização para Cessão de Uso de Um Terreno situado no lugar Autódromo, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, perfazendo uma área total de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), em beneficio da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, e dá outras providências

Autoriza a doação de um terreno urbano, de formato irregular, situado no bairro Parque Havaí, Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com frente para a Rua Irmã Ambrosina, distando 56,46m (cinquenta e seis metros e quarenta e seis centímetros) para a Av. Brasília, no sentido norte – sul, com uma área total de 383,68m² (trezentos e oitenta e três metros e sessenta e oito centímetros quadrados), e um perímetro de 80,96m (oitenta metros e noventa e seis centímetros), para implantação do Instituto de Educação Portal – IEP, inscrito no CNPJ sob o nº 09.557.713/0002-06, e dá outras providências

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.

Proíbe o uso do cerol, da linha chilena e de qualquer outro tipo de material cortante nas pipas, papagaios, pandorgas e semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, proíbe a fabricação, comercialização ou depósitos destes materiais destinados a essas finalidades, disciplina as sanções aplicadas aos infratores e estabelece os agentes públicos competentes pela fiscalização, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Dia do Renda Mínima, a ser comemorado anualmente, no mês de junho, e dá outra s providências.

Institui o Programa de Redução da Vulnerabilidade (PRV), e dá outras providências.

Concede os Títulos de Cidadão Eusebiense ao Sr. Francisco Túlio Studart de Castro Filho, na forma que indica.

Concede os Títulos de Cidadão do município de Eusébio aos membros da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Eusébio, Sra. Rejane Maria Maciel Sales (Secretária Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Eusebio), Sr. João Bosco e Silva Abraão (Secretário Adjunto) e ao Sr. Rafael Silva da Costa (Coordenador da Guarda Civil Municipal), na forma que indica.

Concede a Medalha Airton Senna ao Sr. José Tarcísio Sá Filho (Tarcizinho Sá), Vereador de Eusébio na forma que indica.

Concede o Título de Cidadão Eusebiense ao Sr. Francisco Canindé Pereira, na forma que indica.

Institui a criação da Comenda “Família Eusebiense”, destinada a premiar o mérito dos membros de famílias tradicionais da cidade.

Concede o Título de Cidadã Eusebiense a Sra. Gisleine Carneiro, na forma que indica

Concede a Comenda Ayrton Senna a atleta de Futebol Feminino Juliana Mayra Guedes Aguiar, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Eusebiense ao Sr. José Mozart Martins da Silva, na forma que indica.

Concede o Título de Cidadão Eusebiense ao Sr. Mauro Bruno dos Santos Barbosa, na forma que indica.

Aprova com ressalvas as Contas de Governo do exercício financeiro de 2017 de responsabilidade do Prefeito Municipal Acilon Gonçalves Pinto Júnior.

Concede o Título de Cidadão Eusebiense ao Sr. Armando Luiz Bandeira de Paula, na forma que indica

Concede o Título de Cidadão Eusebiense ao Sr. José Rocha Sales Lopes, na forma que indica.

Concede o Título de Cidadã Eusebiense a Sr.ª Lúcia Maria Santos de Souza, na forma que indica.

Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Eusébio na forma que indica.

Disciplina o Serviço de Desempenho Parlamentar (SDP) na forma que indica e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Resolução n. 001, de 15 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, na forma que indica.

Altera o art. 36 da Resolução n. 001, de 15 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, na forma que indica.

Indica o poder Executivo sobre a criação de faixa exclusiva para circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores, no âmbito do municipio de Eusébio.

Dispõe sobre a colocação de QUIOSQUES COM MESAS E CADEIRAS DE ALVENARIA COMUNITÁRIAS AS MARGENS DO RIO PACOTI nos Bairros que são as margens do Rio Pacoti no Município de Eusébio, e dá outras providências.

Indica sobre a instituição do Programa Aluguel Social Maria da Penha, no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências.

Indica sobre a instituição do Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL) destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar animal, no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências.

Indica sobre a criação do Programa “Empresa Parceira do Esporte e do Lazer”, e dá outras providências.

Dispõe a Obrigatoriedade do Ensino de Noções Financeiras na Rede Pública Municipal de Educação, na forma que indica.

Dispõe sobre a implantação de energia solar nas escolas do Município de Eusébio, na forma que indica.

Indica que todos os hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados, localizados no Município de Eusébio adquiram macas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos, e dá outras providências.

Institui a criação da Comenda “Família Eusebiense”, destinadas a premiar o mérito dos membros de famílias tradicionais da cidade.

Indica sobre a criação do Programa Guardiões do Mangue, no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências.

Indica sobre o Programa Horta Comunitária de Plantas Medicinais e Fitoterápicas, no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências

Indica sobre as diretrizes para a criação de uma política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, (TEA), no âmbito do Município de Eusébio, e dá outras providências.

Indica sobre a inclusão da história do Município de Eusébio na grade curricular de ensino das redes públicas e privadas do ensino fundamental, e dá outras providências

Indica sobre o Programa Família na Escola, nas unidades de ensino da Rede Municipal de educação, no âmbito do Município de Eusébio e dá outras providências.